Acerca do princípio da legalidade, é co… (FGV 2022)

Direito PenalPrincípios do direito penalFGV 2022

TJDFT

Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

Aos costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;Bos usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;Co direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;Da incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;Ea incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.