O Ministério Público Estadual denunciou… (NCE e FUJB (UFRJ) 2004)

Questões de Direito Processual Penal · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoNCE e FUJB (UFRJ) 2004

PC DF

10 2004

O Ministério Público Estadual denunciou Serafim pela prática do fato descrito no art. 157 do Código Penal. O Juiz, observando a ausência de justa causa, rejeitou a denúncia. Pode-se afirmar que:

Acomo não houve ainda a citação, não se formou a relação processual, não havendo necessidade de intimação de Serafim para apresentação de Contra-Razões do recurso interposto;Bcomo o ato de recebimento ou rejeição da denúncia não possui força decisória, não haverá necessidade de fundamentação pelo juiz;Cdando provimento ao recurso ministerial, haverá a produção dos efeitos do recebimento da denúncia, inclusive para interromper o curso prescricional;Dinterposto recurso contra ato de rejeição da denúncia, não haverá a produção do efeito regressivo;Ecomo o juiz não está adstrito à classificação jurídica do fato, sua ausência na denúncia causará mera irregularidade, podendo ser corrigida até a decisão final.

Lei seca citada

CP, art. 157: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.