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Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisAPRENDER.COM 2016

SIMAE SC

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. II. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. III. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso. IV. A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos. V. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. A quantidade de itens corretos é igual a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.