Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE SP)

Direito ConstitucionalOrganização do Poder LegislativoCom. Exam. (MPE SP) 2017

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Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal atribui, de forma expressa e direta, legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses difusos, ao Ministério Público,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.