Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasFGV 2025
TCE PE
Questão de Direito Administrativo
As atribuições, composição e organização dos Tribunais de Contas são definidas na Constituição da República e na legislação ordinárias. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode prever norma que vede a participação de mais de um Conselheiro-Substituto em seu órgão Pleno. II. Normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual são inconstitucionais, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas. III A edição de norma estadual é constitucional, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras de prescrição e decadência aplicáveis aos processos e decisões dos Tribunais de Contas. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.