Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisDIRENS Aeronáutica 2016
CIAAR
Questão de Direito Administrativo
JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA CORRETA: (LETRA A) De acordo com a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 1996), art. 4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. Fonte: Decreto n. 5.622, de 19 de dezembro de 2005. Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 dez. 2005.
De acordo com a Lei 12.464/2011, o conceito que está relacionado à definição das atividades de instrução voltadas para a eficiência operacional e diferentes modalidades de emprego, como fundamentais para a área de competência legal do órgão ou entidade é de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.