Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996FGV 2013

TJ AM

Questão de Direito Processual Penal

A interceptação de comunicações telefônicas observará o disposto na Lei n. 9.296/96. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.