Questões de Direito Penal · Instituto Verbena
Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoInstituto Verbena 2024
TJ GO
Questão de Direito Penal
Considerando o previsto no Código Penal acerca da fixação do regime inicial do cumprimento de pena, aplicase, em regra, o regime semiaberto nos crimes apenados com
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.