Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosNUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Administrativo
Quanto aos bens públicos, analise as proposições abaixo. 1) Os bens públicos não se sujeitam ao regime da penhora, e por esse motivo são caracterizados como impenhoráveis. 2) A imprescritibilidade significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, e isso independentemente da categoria a que pertençam. 3) Onerar um bem significa deixá-lo como garantia para o credor no caso de inadimplemento da obrigação. No direito público, não podem bens públicos ser gravados com esse tipo de direitos reais em favor de terceiros. Está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.