A proteção dos direitos relativos à Pro… (NCE e FUJB (UFRJ) 2009)

Questões de Direito Empresarial · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito EmpresarialPatentes e desenho industrialNCE e FUJB (UFRJ) 2009

INPI

A proteção dos direitos relativos à Propriedade Industrial no Brasil é regulada pela Lei 9.279. Esta proteção contempla, entre outras formas:

Ao registro de marcas, a repressão à concorrência desleal e a repressão às falsas indicações geográficas;Ba concessão de patentes, a repressão às falsas indicações geográficas e a aplicação de tarifas aduaneiras;Ca concessão de incentivos fiscais para a inovação, o registro de desenho industrial e a repressão à concorrência desleal ;Da repressão à concorrência desleal, a concessão de linhas de crédito para a inovação e a concessão de patentes;Ea vigilância sanitária, o registro de marcas e o registro de desenho industrial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.