Conforme disposto na Emenda nº 01/2003… (Unifil 2019)

Questões de Direito Administrativo · Unifil

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaUnifil 2019

Pref Sengés

Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei Orgânica do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Organização dos Poderes, assinale a alternativa incorreta.

ASão Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.BO exercício prevalente das funções do Legislativo e do Executivo não impede os atos de colaboração e a prática de atos compreendidos em uma e outra função, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.CÉ vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a de outro.DTêm os Poderes do Município as seguintes funções, que são exercidas prevalentemente; I- Pelo Legislativo, as funções legislativas, de fiscalização e controle. II- Pelo Executivo, as funções executivas, compreendidas as de governo e de administração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.