Ao apreender determinado produto sem au… (Com. Exam. (MPE RS) 2009)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE RS)

Direito AdministrativoPoder de políciaCom. Exam. (MPE RS) 2009

MPE RS

Ao apreender determinado produto sem autorização judicial, com a finalidade de fiscalizar se ele está de acordo com os itens expressos na sua embalagem, a administração pública

Acomete abuso de direito, porquanto o poder.de polícia não prescinde, quando afeta direito de propriedade, de autorização do Poder Judiciário para seu exercício.Batua legitimamente, podendo-se dizer que se trata de ato de polícia administrativa.Catua legitimamente, valendo afirmar que os atos praticados sob este pressuposto - exercício do poder de polícia judiciária - são vinculados.Destá excedendo seus poderes, muito embora os atos administrativos por ela praticados, segundo o descrito no enunciado, possam ser vinculados ou discricionários.Eage adequadamente, porque o poder de polícia tanto pode ser exercido pela administração como pelo particulara quema administraçãodelegue- por ato administrativo- eventuais atribuições.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.