Questões de Direito Ambiental · INSTITUTO MAIS
Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998INSTITUTO MAIS 2022
Pref Rio Claro (SP)
Questão de Direito Ambiental
De acordo com o artigo 6º, da Lei n.º 9.605/1998, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará I. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. II. os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental. III. a situação econômica do infrator, no caso de multa. É correto o que se afirma em
Lei seca citada
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