AFO e Direito FinanceiroLei 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiroFAPEC 2020
UFMS
Questão de AFO e Direito Financeiro
Considerando o previsto na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a execução orçamentária e os controles que o poder executivo exercerá, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, analise as informações a seguir. I - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. II - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. III - Verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento no que se refere à execução orçamentária. Está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.