Questões de Direito Administrativo · DEPSEC UNIFAP

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contrataçãoDEPSEC UNIFAP 2026

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), responda as questões 58 a 62.

Durante auditoria interna em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, verificou-se que o mesmo servidor foi designado simultaneamente para elaborar o termo de referência, conduzir o certame e atuar como gestor do contrato. A situação descrita:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.