Direito PenalLei penal no espaçoFCC 2004
TRF 4
Questão de Direito Penal
Com relação à eficácia da Lei Penal no espaço, considere: I. aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, achando-se em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo brasileiro. II. aos crimes praticados em embarcações brasileiras, de natureza pública, que se encontrarem em porto estrangeiro, será aplicada a lei do país em que a embarcação estiver aportada. III. aos crimes cometidos a bordo de embarcações mercantes ou de propriedade privada brasileira, que se acharem em alto-mar, será aplicada a lei brasileira. É correto o que se afirma APENAS em I II
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


