Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)FCC 2021

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Questão de Direito Administrativo

Determinada conduta dos gestores públicos está sendo questionada judicialmente, sob alegação de afronta ao princípio da proporcionalidade. Considerando o significado e alcance do referido princípio, constituirá fundamentação válida para acolhimento de tal impugnação se o ato em questão

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.