Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalCebraspe 2014

ANTAQ

Questão de Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue os próximos itens. Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis no processo legislativo estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.