Observando o Estatuto da Criança e do A… (Selecon 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · Selecon

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoSelecon 2025

Pref Sinop

Observando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificamos que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil é uma exceção e somente terá lugar quando restar comprovado:

Aque a colocação em família adotiva brasileira é a solução menos adequada ao caso concretoBque foram esgotadas todas as tentativas de achar uma família brasileira com capacidade financeira para educar uma criança ou adolescenteCque, em se tratando de adoção de adolescente, este não foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, mas se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissionalDque foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação certificada nos autos da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.