Questões de Direito Tributário · Instituto Darwin
Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributárioInstituto Darwin 2025
CREA PB
Questão de Direito Tributário
A principal finalidade da Lei nº 11.941/2009 foi alterar a legislação tributária federal para instituir um programa de parcelamento especial de débitos e conceder remissão (perdão) de multas e juros em casos específicos. Sobre as regras de parcelamentos podemos afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.