A Lei no 8.069/1990, Estatuto da Crianç… (Vunesp 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeVunesp 2023

Pref SBC

edagógico

A Lei no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no seu artigo 16, incisos IV e V, determina que, entre outros aspectos, o direito à liberdade compreende

Aao adolescente a partir de 12 (dose) anos o direito de viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais sem expressa autorização judicial; e ir e vir.Bbrincar, praticar esportes e divertir-se; além de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.Cestudar gratuitamente em qualquer escola do sistema municipal de ensino; e, emitir sua opinião, ainda que haja tentativa de intimidação.Dcrença, culto religioso; e trabalhar como aprendiz, de acordo com a orientação, determinação e preceitos da família.Ebuscar orientação e auxílio; atendimento educacional, após o período de internação, à criança e adolescente internado para tratamento de saúde por tempo prolongado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.