Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosFundep 2015
TCE MG
Questão de Direito Administrativo
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir. 1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado que não deu causa à nulidade pelo que este houver executado até a data da declaração da nulidade, PORQUE 2. a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.