Direito Processual CivilMandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009Com. Exam. (MPE SP) 2015
MPE SP
Questão de Direito Processual Civil
Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): I- Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individuais homogêneos. II- O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, devendo ser reunidas, para julgamento conjunto. III- Em se tratando de direitos coletivos, a sentença proferida no mandado de segurança fará coisa julgada erga omnes. IV- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, somente em se tratando de direitos individuais homogêneos. V- No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias. Está correto apenas o contido em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


