Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicosAvança SP 2024

CM Louveira

Questão de Direito Administrativo

No que concerne aos princípios dos serviços públicos, considere as seguintes assertivas: I – O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, é aplicado exclusivamente em relação aos contratos administrativos. II – O princípio da igualdade dos usuários estabelece que a pessoa, desde que satisfaça as condições legais, faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal. III – O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. IV – Os contratados pela administração para a prestação de serviços públicos têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico. É CORRETO o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.