Question

O Tribunal de Contas do Estado constatou que no ano de 2016 o Município de Agra havia extrapolado os limites da Lei Complementar nº 101/2000 para gastos com pessoal e notificou o Prefeito para que procedesse às necessárias adequações. A assessoria do Prefeito propôs como medida imediata a revogação de lei que havia instituído gratificação por produtividade, paga desde 2000 em valor fixo e indistinto a todos os servidores municipais. A medida proposta:

Accepted Answer

D) não deve ser adotada, uma vez que importaria em violação à regra constitucional da irredutibilidade de vencimento dos servidores públicos

Answer

A) é adequada e não suscita violação a direito adquirido, já que a gratificação, por sua natureza, não se incorpora à remuneração dos servidores

Answer

B) reflete medida prevista no art. 169, § 3º da Constituição da República para o cumprimento dos limites estabelecidos para gastos com pessoal

Answer

C) por importar em supressão de benefício antes concedido aos servidores, deve ser objeto de ampla discussão com o sindicato representativo da categoria

Answer

E) é apenas a primeira das que devem ser adotadas para a recondução do Município aos limites previstos na Constituição para gastos com pessoal

Lei seca citada

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