Segundo a Resolução TCE/RS nº 1.028/201… (Fundatec 2024)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasFundatec 2024

Pref Paulo Bento

Segundo a Resolução TCE/RS nº 1.028/2015, são competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

AExercer, com a Assembleia Legislativa, na forma da Constituição, o controle externo das contas dos Poderes, dos órgãos e das entidades do Estado e, com as Câmaras de Vereadores, o mesmo controle na área municipal.BRealizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de gestão ambiental, acompanhando a execução de programas de trabalho e avaliando a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades fiscalizados.CSustar, se não atendida, a execução de ato impugnado.DEmitir parecer prévio sobre as contas mensais do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais.EDeterminar providências acautelatórias do erário em qualquer expediente submetido à sua apreciação, nos termos de resolução própria.

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