Questões de Direito do Trabalho · CONPASS
Direito do TrabalhoPrincípios do Direito do TrabalhoCONPASS 2016
CM Camaragibe
Questão de Direito do Trabalho
O Regulamento de determinada empresa revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". De que princípio do Direito do Trabalho essa súmula trata?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.