Question

29. De acordo com a Lei Complementar no Questão 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), analise as afirmativas a seguir acerca do regime específico aplicável às operações de fornecimento de alimentação por bares e restaurantes:

I. O fornecimento de bebidas alcoólicas não está sujeito ao regime específico, ainda que sejam preparadas no próprio estabelecimento. II. É vedada a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelos adquirentes de alimentação e bebidas fornecidas pelos bares e restaurantes, inclusive lanchonetes. III. As alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis às operações submetidas ao regime específico são reduzidas em 30% (trinta por cento).

Estão CORRETAS

(A) I,ll e III. (B) Apenaslell. (C) Apenaslelll. (D) II Apenas e III.

Durante uma auditoria realizada pelos órgãos de controle, constatou-se que determinado servidor público recebeu vantagem econômica indevida para deixar de praticar ato de ofício que estava legalmente obrigado a realizar. Comprovado o dolo, o agente foi condenado judicialmente por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei Federal no 8.429/1992, a conduta supracitada configura ato de improbidade administrativa que:

Accepted Answer

A) Importa enriquecimento ilícito, em razão do de vantagem patrimonial indevida recebimento em decorrência do exercício da função pública.

Answer

B) pois Causa prejuízo ao erário, a omissão funcional remunerada pressupõe dano efetivo ao patrimônio público.

Answer

C) Atenta contra os princípios da Administração Pública, por violar os deveres de legalidade, moralidade e lealdade às instituiçôes.

Answer

D) Constitui apenas infração disciplinar, pois a ausência de dano ao patrimônio público impede a caracterização da improbidade.

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