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Questões de Direitos Humanos · Cebraspe

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiênciaCebraspe 2022

Pref Joinville

Questão de Direitos Humanos

Em 6 de julho de 2015, foi instituída a lei n.º 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Em relação à concepção de deficiência, e de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.