Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2023
Câmara e Prefeitura Municipal de São Martinho da Serra/RS Concurso Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Execução: Fundatec 825_BASE_NFC_DM 9/1/202417:51:21
Sobre a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. A lei compreende que apenas há caracterização de violência doméstica e familiar quando a violência acontece no âmbito da unidade doméstica. II. A lei não prevê violência sexual entre cônjuges. III. Violência patrimonial é aquela entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.