Questões de Direito Constitucional · FAPEC

Direito ConstitucionalHabeas corpusFAPEC 2014

SEFAZ MS

Questão de Direito Constitucional

Con cu rso Públ ico de Provas para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - 2013

Analise as afirmações abaixo : 1 - Cabe o habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. li - O mandado de segurança , não obstante ser cabível em qualquer área do Direito , é uma ação constitucional de natureza civil , e a competência para processamento e julgamento é sempre do foro cível do domicílio da autoridade coatora. Ili - Para a concessão do mandado de injunção , a norma regulamentadora faltante deve ser de índole constitucional de eficácia ilimitada, que regulamente direitos, liberdades e prerrogativas pertinentes à nacionalidade, segurança e cidadania. IV - A ação popular, como instrumento de democracia direta e participação política , à disposição de qualquer cidadão , visa à proteção dos interesses difusos em face de lesividade ou ilegalidade, inclusive à moralidade administrativa e ao meio ambiente. Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.