Question

De acordo com a Lei Complementar n.º 559, de 12 de setembro de 2022, que institui medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios, formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do Município de Timbó/SC, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) O alvará de localização e funcionamento constitui-se em um documento obrigatório para todas as pessoas jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer outra natureza.

Answer

A) As atividades consideradas de "nível de risco II" ou "médio risco" e "nível de risco III" ou "alto risco" não precisam ter todos os licenciamentos necessários à sua execução.

Answer

B) É vedado ao Município, a qualquer momento e com base em decisão fundamentada, cassar a licença concedida, para resguardar o interesse público.

Answer

C) O pedido de emissão de alvará de localização e funcionamento, alteração ou baixa de atividade é de responsabilidade exclusiva do sujeito ativo da obrigação tributária.

Answer

E) O alvará de localização e funcionamento por estabelecimento sempre sucede o início da atividade que assim o exigir.

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