Questões de Direito Ambiental · Instituto Saber

Direito AmbientalPrincípios do Direito AmbientalInstituto Saber 2012

IF AC

Questão de Direito Ambiental

Acerca do tema “Competências Legislativas”, positivado no Direito Ambiental, julgue as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. I- A CF/88 alterou as competências ambientais, descentralizando o poder normativo para legislar sobre este tema, que anteriormente era concentrado apenas na figura da União. II- A instalação de grandes empresas que explorem os recursos naturais da região é de interesse da União, dos Estados-membros e principalmente, dos Municípios. Para que haja uma melhor distribuição dos impostos, todos os entes federativos poderão legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, observando a competência específica de cada um. III- O Município poderá proibir o uso de agrotóxico registrado pelos órgãos federais, pois ele tem o direito de procurar averiguar se a autorização federal ocorreu com a estrita observância da própria legislação federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.