Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE RS)

Direito Processual CivilMandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009Com. Exam. (MPE RS) 2012

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Questão de Direito Processual Civil

Leia as afirmações abaixo. I - Não se estende o direito de recorrer da sentença à autoridade coatora, em mandado de segurança, ainda que por intermédio da Procuradoria do órgão a que pertencer. II - Suspenso o processo principal, a medida cautelar que lhe tenha sido incidentalmente deferida terá sua eficácia suspensa, salvo decisão judicial em contrário. III - Em nenhum caso, a sentença proferida em processo cautelar impedirá que a parte intente a ação principal. Quais estão INCORRETAS?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.