Questões de Legislação Penal Especial · IBEC
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaIBEC 2024
Pref Potiraguá
Questão de Legislação Penal Especial
Nos crimes previstos na Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher, aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, está sujeito a pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.