Questões de AFO e Direito Financeiro · EJUD PI

AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)EJUD PI 2022

TJ PI

Questão de AFO e Direito Financeiro

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei de iniciativa do Executivo que estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente” (§ 2º, art. 165 da Constituição Federal 1988). Dentre as características das Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale aquela que NÃO se enquadra nos objetivos dessa lei:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.