Ao vistoriar uma obra residencial multi… (Selecon 2026)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoSelecon 2026

Pref Araças

Ao vistoriar uma obra residencial multifamiliar, o fiscal constatou divergências executivas substanciais em relação ao projeto arquitetônico aprovado no processo de licenciamento municipal. Ao elaborar o relatório técnico que instruirá o correspondente processo administrativo, o documento deverá conter elementos suficientes para fundamentar os fatos constatados em campo. Nesse contexto, o relatório deve conter, prioritariamente, o(a):

Adescrição das irregularidades, sua localização e os respectivos registros comprobatóriosBenquadramento legal da infração, indicando o dispositivo violado e a penalidade administrativa aplicávelCmanifestação conclusiva quanto à regularização da obra, ainda que a apuração dos fatos não tenha sido concluídaDdeclaração formal do responsável técnico sobre as irregularidades constatadas, para instrução do processo administrativo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.