Question

João é o único filho e sucessor de José, que faleceu em agosto de 2025, sem deixar nenhum patrimônio. Enquanto era vivo, ainda no ano de 2025, José causou danos ao erário público, ao fraudar uma licitação realizada por uma empresa pública federal. A apuração e a confirmação da ocorrência da fraude foram feitas por uma comissão sindicante formada para essa finalidade, a qual apurou também o valor total do prejuízo sofrido pela empresa. O relatório da comissão com o total dos prejuízos somente foi emitido após o falecimento de José. Considerando a situação hipotética apresentada e o que prevê a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) João teria que reparar o prejuízo causado pelo pai, caso José tivesse deixado patrimônio, até o limite da herança ou patrimônio transferido.

Answer

A) João terá que reparar o prejuízo causado pelo pai, respondendo com seu próprio patrimônio pessoal, já que José não deixou patrimônio próprio.

Answer

B) João, em razão do falecimento de José, não teria a obrigação de reparar o prejuízo causado pelo pai, ainda que José tivesse deixado patrimônio.

Answer

C) Não há previsão de reparação ao erário, à custa do patrimônio daquele que causar o prejuízo, independentemente de estar vivo ou ter falecido.

Answer

E) José somente poderia responder pelo prejuízo causado, com seu patrimônio pessoal, caso ainda estivesse vivo, quando da reparação.

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