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Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal, acrescida pela Emenda Constitucional n.º 25/2000, determina que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos e estipula que as cidades com população entre 100 mil e 300 mil habitantes não poderão ultrapassar o percentual de , relativos ao somatório da receita e das transferências previstas na mesma lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.