Assinale a alternativa correta de acord… (FEPESE 2013)

Questões de Direito Administrativo · FEPESE

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007FEPESE 2013

EMASA BC

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Municipal no 2.498/2005.

A( ) A EMASA obriga-se a submeter anualmente à aprovação da Câmara Municipal o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício, encaminhadas pelo Conselho Consultivo.B( ) O Conselho de Administração somente deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo as suas decisões tomadas por maioria absoluta.C( ) Fica a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA) obrigada a investir pelo menos um e meio porcento (1,5%) de sua arrecadação bruta anual em programas de preservação e recuperação ambiental.D( ) Os orçamentos mensais e anuais, sintéticos e analíticos da empresa criada por esta Lei, comporão o Orçamento Geral do Município.E( X ) Todos os convênios, contratos, concessões, cessões, acordos e ajustes referidos nesta Lei deverão ter autorização legislativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.