Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoInstituto AOCP 2025
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Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Estadual n° 20.656/2021, é circunstância que sempre agrava a penalidade administrativa, quando não constitui ou qualifica a infração,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.