Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoQuadrix 2023
CRA PE
Questão de Direito Administrativo
Com base no Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens 52 e 53. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.
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