Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosOBJETIVA CONCURSOS 2021
CM Lagoa Vermelha
Questão de Direito Constitucional
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município: I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. III. Socorrer, com recursos próprios, as necessidades originadas por calamidades, sem prejuízo do auxílio que possa reclamar do Estado e da União. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.