Questões de Direito Administrativo · FEPESE

Direito AdministrativoPregãoFEPESE 2022

Pref Concórdia

Questão de Direito Administrativo

Segundo a Lei no 10.520/2002, na modalidade de licitação denominada pregão, é vedada a exigência de: 1. garantia de proposta. 2. fixação de prazo mínimo para a apresentação das propostas. 3. aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. 4. apresentação de lances verbais e sucessivos. 5. pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.