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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarDEPSEC UNIFAP 2010

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Questão de Direito Constitucional

O Orçamento dos Estados é composto por receitas e despesas. No conjunto das receitas há o grupo das receitas tributárias, importante fonte de arrecadação. Com relação aos tributos de competência dos estados analise as questões a seguir: I – Imposto sobre importação de produtos estrangeiros. II – Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos. III – Imposto sobre Propriedade Territorial Rural. Está(ão) CORRETA(S) apenas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.