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Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosFundatec 2019

Pref Vila Lângaro

Questão de Direito Administrativo

Para os efeitos da referida Lei Orgânica, o Município utilizará dos seus bens dominais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, como habitação popular, saneamento básico e assentamento de pequeno agricultor, podendo, para esta finalidade, dispor dos mencionado bens por meio de vendas ou:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.