Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosInstituto Excelência 2017
CM Irineópolis
Questão de Direito Constitucional
LEGISLAÇÃO.
Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 11 — O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: Analise as afirmativas abaixo referente ao artigo citado acima: I) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II) quando forem prestadas contas devidas, na forma da lei. III)não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial. Estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.