Direitos HumanosLei Maria da PenhaIBFC 2015
PM MG
Questão de Direitos Humanos
A Lei nº 11.340/06, também conhecida pela terminologia “Lei Maria da Penha”, em seu 7º artigo, delimita as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a Lei nº 11.340/06, artigo 7º., podemos considerar como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher as seguintes: I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. II. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. III. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, exceto os destinados a satisfazer suas necessidades. IV. A violência psicológica entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. São corretas as afirmativas:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



