Question

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, a legislação brasileira (Decreto-Lei nº 3.365/41) prevê o seguinte:

Accepted Answer

D) comprovada a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante poderá destinar a área não utilizada para outra finalidade pública.

Answer

A) a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo independe de prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

Answer

B) a desapropriação deverá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendêlas, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

Answer

C) quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, nos termos da legislação, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias, como, por exemplo, a realocação de famílias em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da família em outro local.

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