Direito ConstitucionalOutros temasMarinha 2009
Marinha
Questão de Direito Constitucional
(PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO QUADRO PS-T/2009) r DIREITO
Analise as assertivas abaixo em relação à União Federal. I - Tem competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrá rio, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, sendo inconstitucional, em qualquer hipótese, lei esta dual relativa a estes ramos do direito. II - Tem competência privativa para legislar sobre requi sições civis e militares, somente em tempo de guerra. III- Pode autorizar, mediante lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.